Quero mudar, Quero mudanças.
Nada muda se nada mudar. "Joaniro Amancio Pereira”
Nada muda se nada mudar. "Joaniro Amancio Pereira”
A
Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU, Tribunal de Contas da União, o
papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. As competências
constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161.
O TCU é
composto por nove ministros, três indicados pelo Senado, três pela Câmara dos
Deputados e três pela Presidência da República.
Englobam-se
como suas competências:
Apreciar
as contas anuais do presidente da República; julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos;
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de
aposentadoria, reformas e pensões civis e militares; realizar inspeções e
auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso nacional;
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais; fiscalizar a
aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a
municípios; prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações
realizadas; aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e
irregularidades em atos e contratos; sustar, se não atendido, a execução de ato
impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente
de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização; apurar
denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato sobre irregularidade ou ilegalidade na aplicação de recursos
federais; fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos ao governos
estaduais e às prefeituras municipais, etc.
De acordo
com o artigo 71, o TCU deve apresentar ao Congresso Nacional, trimestral e
anualmente, relatório de suas atividades.
Para Mudar o Mundo ou
as pessoas você precisa começar por algum lugar ou alguém. Comece por VOCÊ,
PELA SUA CASA.
De
Olho Nos Nossos Direitos
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